sábado, 24 de janeiro de 2015

-DETRAN ALERTA PARA FALSAS MENSAGENS SOBRE ALTERAÇÕES NAS LEIS.

O Departamento de Trânsito do Paraná (Detran) orienta os usuários que mensagens falsas sobre alterações na legislação de trânsito têm circulado nas redes sociais e também estão sendo enviadas por celular. O conteúdo falso trata principalmente de reajustes de multas não realizados por órgãos oficiais de trânsito, multas inexistentes e medidas contra motoristas que não fazem a renovação da habilitação no prazo de 30 dias.

“Temos recebido diversos questionamentos de usuários, parceiros e da imprensa sobre alterações na legislação de trânsito. É importante salientar que o Detran e os órgãos de trânsito se manifestam de forma oficial para informar as mudanças. A dica é para que o usuário fique atento para não ser enganado por falsas informações”, afirma o diretor-geral do Detran, Marcos Traad.

Em alguns casos, as mensagens até contêm situações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), porém não são verdadeiras por divulgarem valores de multas que não são praticados. Vale lembrar que as infrações são divididas em quatro categorias: leve (3 pontos, R$ 53,20); média (4 pontos, R$ 85,13); grave (5 pontos, R$ 127,69); e gravíssima (7 pontos, R$ 191,54).

Reajustes

Recentemente, uma mensagem foi amplamente divulgada nas redes sociais relatando o reajuste do valor da multa para quem for flagrado dirigindo falando ao celular. A infração permanece sendo média com valor de R$ 85,13 e 4 pontos na CNH.

Outra infração que teve divulgação de reajuste inexistente foi a do avanço de sinal vermelho. O valor da multa é de R$ 191,54, por ser gravíssima, e 7 pontos na CNH.

Extintor

Devido a alteração da carga do extintor de BC para ABC, que deve ser obrigatória a partir de 1º de abril para todos os veículos, uma mensagem envolvendo este equipamento também foi divulgada de forma equivocada.

Não constitui infração de trânsito deixar o extintor envolto do saco plástico transparente. Entretanto, o Detran orienta o usuário, como prática de direção defensiva, deixar sem o plástico de proteção para tornar mais fácil o acionamento do equipamento em uma situação de perigo.

Renovação

A informação que a habilitação é suspensa ou cassada caso não seja renovada no prazo de 30 dias é falsa. O usuário pode realizar a renovação a qualquer tempo e é permitido dirigir por até 30 dias com a CNH vencida, de acordo com o CTB.

O Detran envia a notificação de renovação quando faltam 10 dias para o vencimento da CNH. A correspondência é encaminhada para o endereço do usuário cadastrado junto ao órgão, contendo a guia para pagamento da renovação e o código de acesso para agendamento de exame médico através do site www.detran.pr.gov.br.

A clínica será sorteada aleatoriamente e o usuário tem a opção de escolher um horário que será apresentado. Após realizar o exame, a CNH será enviada no prazo de até 10 dias para o endereço cadastrado – por isso, é importante manter atualizado no Detran.

O Departamento orienta que em caso de dúvida é possível acessar o site do órgão, utilizar os terminais de autoatendimento e o Detran Fácil ou ligar para a central de atendimento no telefone 0800 643 7373.

Com informações da Agência de Notícias

Capacidade dos veículos de passageiros

03/11/2014
por Marcelo José Araújo*

A capacidade de um veículo de passageiros, definida como ‘lotação’ no Anexo I do Código de Trânsito, é a quantidade de pessoas que o veículo consegue transportar, incluído nessa contagem o condutor. Essa ‘lotação’ consta em campo específico no documento de registro e também de licenciamento do veículo. Interessante é afirmar que o Código Civil trata da pessoa humana desde antes de seu nascimento até após seu falecimento, enquanto que o Código de Trânsito trata da pessoa apenas em seu período de vida extrauterina. Isso significa que uma mulher grávida, ainda que carregando outra ‘vida humana’ é contada como um ocupante do veículo, sem qualquer prerrogativa ou facilidade por sua condição, assim como depois do falecimento a pessoa não mais é tratada nessa condição, e sim passará a ser uma ‘carga’, podendo ser transportada fora do compartimento de passageiros e sim no de carga e logicamente sem cinto de segurança, desde que com a devida dignidade para não se incorrer em infração de natureza penal. Lembramos que não haveria problema de colocar o falecido sentado normalmente no assento, servindo o cinto apenas para evitar seu deslocamento em frenagens e conversões. O nascituro não é passageiro, mas tem seu direito garantido caso venha a falecer em caso de acidente, tanto em relação ao DPVAT quanto seguro privado, além de haver homicídio para fins penais.
A capacidade, como dissemos, é aquela que consta no documento de registro do veículo, e não a de fato. Quando da retirada ou instalação de assentos no veículo tem-se como resultado a alteração da característica de sua lotação, como muito ocorre em vans com a retirada e instalação de fileiras de assentos. O acréscimo de assentos num veículo de passageiros pode implicar inclusive em nova classificação do veículo e também da categoria de habilitação de seu condutor. Assim, por exemplo, uma Kombi de nove lugares, caso receba outra fileira de assentos, ou mesmo apenas um a mais, ela passará da condição de ‘camioneta’ para ‘microônibus’, e a categoria de habilitação de ‘B’ para ‘D’.
Para fins de autuação por excesso de lotação, entendemos que o agente deva necessariamente fazer a abordagem para verificar a capacidade constante no registro, pois no caso de uma motocicleta de passageiros o fato de três pessoas estarem no veículo deveria ter a confirmação da capacidade máxima de duas, vez que conceitualmente não haveria problemas na definição do veículo a motocicleta transportar três ou até quatro pessoas, pois nesse caso a definição é baseada na quantidade de rodas e na posição do seu condutor (montado). Algumas exceções não expressas nem amparadas pela Lei, mas que não são percebidas em decorrência do costume, são os indiciados, suspeitos ou criminosos transportados no compartimento de carga dos camburões (cargas vivas!!!), os lixeiros dependurados nos caminhões de coleta, entre outros.


*Marcelo José Araújo
Advogado e Consultor de Trânsito. Presidente da Comissão de Trânsito da OAB/PR
- See more at: http://www.perkons.com/pt/noticia/1567/capacidade-dos-veiculos-de-passageiros?__akacao=2148668&__akcnt=1b35a9e7&__akvkey=2a54&utm_source=akna&utm_medium=email&utm_campaign=266-051114_news_nov14A#sthash.zsCMNY8P.dpuf

Capacidade dos veículos de passageiros

03/11/2014
por Marcelo José Araújo*

A capacidade de um veículo de passageiros, definida como ‘lotação’ no Anexo I do Código de Trânsito, é a quantidade de pessoas que o veículo consegue transportar, incluído nessa contagem o condutor. Essa ‘lotação’ consta em campo específico no documento de registro e também de licenciamento do veículo. Interessante é afirmar que o Código Civil trata da pessoa humana desde antes de seu nascimento até após seu falecimento, enquanto que o Código de Trânsito trata da pessoa apenas em seu período de vida extrauterina. Isso significa que uma mulher grávida, ainda que carregando outra ‘vida humana’ é contada como um ocupante do veículo, sem qualquer prerrogativa ou facilidade por sua condição, assim como depois do falecimento a pessoa não mais é tratada nessa condição, e sim passará a ser uma ‘carga’, podendo ser transportada fora do compartimento de passageiros e sim no de carga e logicamente sem cinto de segurança, desde que com a devida dignidade para não se incorrer em infração de natureza penal. Lembramos que não haveria problema de colocar o falecido sentado normalmente no assento, servindo o cinto apenas para evitar seu deslocamento em frenagens e conversões. O nascituro não é passageiro, mas tem seu direito garantido caso venha a falecer em caso de acidente, tanto em relação ao DPVAT quanto seguro privado, além de haver homicídio para fins penais.
A capacidade, como dissemos, é aquela que consta no documento de registro do veículo, e não a de fato. Quando da retirada ou instalação de assentos no veículo tem-se como resultado a alteração da característica de sua lotação, como muito ocorre em vans com a retirada e instalação de fileiras de assentos. O acréscimo de assentos num veículo de passageiros pode implicar inclusive em nova classificação do veículo e também da categoria de habilitação de seu condutor. Assim, por exemplo, uma Kombi de nove lugares, caso receba outra fileira de assentos, ou mesmo apenas um a mais, ela passará da condição de ‘camioneta’ para ‘microônibus’, e a categoria de habilitação de ‘B’ para ‘D’.
Para fins de autuação por excesso de lotação, entendemos que o agente deva necessariamente fazer a abordagem para verificar a capacidade constante no registro, pois no caso de uma motocicleta de passageiros o fato de três pessoas estarem no veículo deveria ter a confirmação da capacidade máxima de duas, vez que conceitualmente não haveria problemas na definição do veículo a motocicleta transportar três ou até quatro pessoas, pois nesse caso a definição é baseada na quantidade de rodas e na posição do seu condutor (montado). Algumas exceções não expressas nem amparadas pela Lei, mas que não são percebidas em decorrência do costume, são os indiciados, suspeitos ou criminosos transportados no compartimento de carga dos camburões (cargas vivas!!!), os lixeiros dependurados nos caminhões de coleta, entre outros.


*Marcelo José Araújo
Advogado e Consultor de Trânsito. Presidente da Comissão de Trânsito da OAB/PR
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Capacidade dos veículos de passageiros

03/11/2014
por Marcelo José Araújo*

A capacidade de um veículo de passageiros, definida como ‘lotação’ no Anexo I do Código de Trânsito, é a quantidade de pessoas que o veículo consegue transportar, incluído nessa contagem o condutor. Essa ‘lotação’ consta em campo específico no documento de registro e também de licenciamento do veículo. Interessante é afirmar que o Código Civil trata da pessoa humana desde antes de seu nascimento até após seu falecimento, enquanto que o Código de Trânsito trata da pessoa apenas em seu período de vida extrauterina. Isso significa que uma mulher grávida, ainda que carregando outra ‘vida humana’ é contada como um ocupante do veículo, sem qualquer prerrogativa ou facilidade por sua condição, assim como depois do falecimento a pessoa não mais é tratada nessa condição, e sim passará a ser uma ‘carga’, podendo ser transportada fora do compartimento de passageiros e sim no de carga e logicamente sem cinto de segurança, desde que com a devida dignidade para não se incorrer em infração de natureza penal. Lembramos que não haveria problema de colocar o falecido sentado normalmente no assento, servindo o cinto apenas para evitar seu deslocamento em frenagens e conversões. O nascituro não é passageiro, mas tem seu direito garantido caso venha a falecer em caso de acidente, tanto em relação ao DPVAT quanto seguro privado, além de haver homicídio para fins penais.
A capacidade, como dissemos, é aquela que consta no documento de registro do veículo, e não a de fato. Quando da retirada ou instalação de assentos no veículo tem-se como resultado a alteração da característica de sua lotação, como muito ocorre em vans com a retirada e instalação de fileiras de assentos. O acréscimo de assentos num veículo de passageiros pode implicar inclusive em nova classificação do veículo e também da categoria de habilitação de seu condutor. Assim, por exemplo, uma Kombi de nove lugares, caso receba outra fileira de assentos, ou mesmo apenas um a mais, ela passará da condição de ‘camioneta’ para ‘microônibus’, e a categoria de habilitação de ‘B’ para ‘D’.
Para fins de autuação por excesso de lotação, entendemos que o agente deva necessariamente fazer a abordagem para verificar a capacidade constante no registro, pois no caso de uma motocicleta de passageiros o fato de três pessoas estarem no veículo deveria ter a confirmação da capacidade máxima de duas, vez que conceitualmente não haveria problemas na definição do veículo a motocicleta transportar três ou até quatro pessoas, pois nesse caso a definição é baseada na quantidade de rodas e na posição do seu condutor (montado). Algumas exceções não expressas nem amparadas pela Lei, mas que não são percebidas em decorrência do costume, são os indiciados, suspeitos ou criminosos transportados no compartimento de carga dos camburões (cargas vivas!!!), os lixeiros dependurados nos caminhões de coleta, entre outros.


*Marcelo José Araújo
Advogado e Consultor de Trânsito. Presidente da Comissão de Trânsito da OAB/PR
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Detran alerta para falsas mensagens sobre alteração nas leis
Mariana Czerwonka Portal do Trânsito
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Alteração nas leisO Departamento de Trânsito do Paraná (Detran) orienta os usuários que mensagens falsas sobre alterações na legislação de trânsito têm circulado nas redes sociais e também estão sendo enviadas por celular. O conteúdo falso trata principalmente de reajustes de multas não realizados por órgãos oficiais de trânsito, multas inexistentes e medidas contra motoristas que não fazem a renovação da habilitação no prazo de 30 dias.

“Temos recebido diversos questionamentos de usuários, parceiros e da imprensa sobre alterações na legislação de trânsito. É importante salientar que o Detran e os órgãos de trânsito se manifestam de forma oficial para informar as mudanças. A dica é para que o usuário fique atento para não ser enganado por falsas informações”, afirma o diretor-geral do Detran, Marcos Traad.

Em alguns casos, as mensagens até contêm situações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), porém não são verdadeiras por divulgarem valores de multas que não são praticados. Vale lembrar que as infrações são divididas em quatro categorias: leve (3 pontos, R$ 53,20); média (4 pontos, R$ 85,13); grave (5 pontos, R$ 127,69); e gravíssima (7 pontos, R$ 191,54).

Reajustes

Recentemente, uma mensagem foi amplamente divulgada nas redes sociais relatando o reajuste do valor da multa para quem for flagrado dirigindo falando ao celular. A infração permanece sendo média com valor de R$ 85,13 e 4 pontos na CNH.

Outra infração que teve divulgação de reajuste inexistente foi a do avanço de sinal vermelho. O valor da multa é de R$ 191,54, por ser gravíssima, e 7 pontos na CNH.

Extintor

Devido a alteração da carga do extintor de BC para ABC, que deve ser obrigatória a partir de 1º de abril para todos os veículos, uma mensagem envolvendo este equipamento também foi divulgada de forma equivocada.

Não constitui infração de trânsito deixar o extintor envolto do saco plástico transparente. Entretanto, o Detran orienta o usuário, como prática de direção defensiva, deixar sem o plástico de proteção para tornar mais fácil o acionamento do equipamento em uma situação de perigo.

Renovação

A informação que a habilitação é suspensa ou cassada caso não seja renovada no prazo de 30 dias é falsa. O usuário pode realizar a renovação a qualquer tempo e é permitido dirigir por até 30 dias com a CNH vencida, de acordo com o CTB.

O Detran envia a notificação de renovação quando faltam 10 dias para o vencimento da CNH. A correspondência é encaminhada para o endereço do usuário cadastrado junto ao órgão, contendo a guia para pagamento da renovação e o código de acesso para agendamento de exame médico através do site www.detran.pr.gov.br.

A clínica será sorteada aleatoriamente e o usuário tem a opção de escolher um horário que será apresentado. Após realizar o exame, a CNH será enviada no prazo de até 10 dias para o endereço cadastrado – por isso, é importante manter atualizado no Detran.

O Departamento orienta que em caso de dúvida é possível acessar o site do órgão, utilizar os terminais de autoatendimento e o Detran Fácil ou ligar para a central de atendimento no telefone 0800 643 7373.

Com informações da Agência de Notícias

-PROPOSTA IMPEDE MULTA PARA MOTORISTA QUE ESQUECER A CNH.

Multa para CNHA Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8022/14, das deputadas Sandra Rosado (PSB-RN) e Keiko Ota (PSB-SP), que impede a aplicação de multa e a retenção do veículo se o motorista não estiver com os documentos exigidos pela lei, caso eles possam ser verificados, pelo agente de trânsito, em equipamentos capazes de consultar, em tempo real, a situação dos documentos obrigatórios, como licenciamento anual e habilitação do condutor.

O projeto altera a Lei 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Pela regra atual, quem dirigir sem portar o licenciamento e a carteira de motorista poderá ser multado e ter seu veículo retido até a apresentação do documento. A infração é considerada leve.

Segundo a proposta, até mesmo o auto de infração será cancelado, caso o condutor apresente, em até 30 dias, o documento ao órgão de trânsito responsável pela autuação. Assim, o motorista não terá três pontos computados em sua carteira, referentes à infração leve.

As deputadas que estão propondo o projeto de lei afirmam que, com o advento da tecnologia, é comum os agentes de trânsito disporem de equipamentos capazes de, facilmente, consultar a situação dos documentos de porte obrigatório para a condução de veículos.

“Entendemos que o condutor de automóvel licenciado, habilitado a dirigir, que tão somente tenha se esquecido de portar a documentação necessária, não deve ser punido quando essas informações puderem ser obtidas pelo agente de trânsito por meio de acesso remoto a banco de dados informatizado”, defendem.

Tramitação
A proposta será arquivada pela Mesa Diretora no dia 31 de janeiro, por causa do fim dalegislatura. Porém, como a deputada Keiko Ota foi reeleita, ela poderá desarquivá-la. Nesse caso, o texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Agência Câmara

quarta-feira, 21 de janeiro de 2015

-PROJETO AMPLIA MULTAS E HIPÓTESES DA SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DE CNH.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7032/14, do Senado, que aumenta o rigor das sanções administrativas para diversas infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

Oito infrações passarão a ter multas mais altas, entre elas, disputar “racha”, dirigir sem carteira nacional de habilitação (CNH) e não prestar socorro a vítima de acidente (veja quadro ao final da matéria).

Outra medida prevista na proposta é permitir que os órgãos de trânsito suspendam o direito de dirigir, de maneira cautelar, por até 24 meses em casos de reincidência de algumas infrações pelos motoristas. Nessas situações, a decisão deverá ser tomada em até dez dias, após o documento de habilitação ter sido recolhido pelo agente de trânsito, e caberá recurso às juntas administrativas de recursos de infrações (Jari), que terão até 30 dias para julgá-lo.

Enquadram-se aí as seguintes infrações, de acordo com a proposta:
- dirigir sem ter carteira de habilitação ou permissão, com esses documentos cassados ou suspensos, ou ainda com habilitação ou permissão para conduzir veículo de categoria diferente daquela do que esteja conduzindo;
- entregar a direção de veículo a um motorista nas condições acima, ou permitir que assuma a direção;
- dirigir embriagado;
- disputar “racha”, promover ou participar de competição, exibição ou demonstração de perícia em uma via sem autorização, ou fazer manobras perigosas, arrancadas bruscas e derrapagens; e
- no caso de motorista envolvido em acidente, deixar de prestar ou providenciar socorro à vítima, de adotar providências para evitar perigo ao trânsito e para remover o veículo, de preservar o local do acidente e de prestar informações necessárias para o boletim de ocorrência.

O senador Benedito de Lira (PP-AL), autor do projeto, ressalta que atualmente só é possível a suspensão cautelar do direito de dirigir por decisão de um juiz. Ele considera “absurda a devolução tão rápida do documento de habilitação para aquele que tem condições de pagar a multa prevista em lei”. Em sua avaliação, “o direito de dirigir não é absoluto, pois o cidadão deve se comprometer com uma série de cláusulas para exercê-lo legitimamente”.

Perda da habilitação
O texto também estende a pena de cassação da CNH quando houver reincidência de uma infração num prazo de 12 meses para quem dirigir sem ter carteira de habilitação ou com o documento cassado; e para o motorista envolvido em acidente que deixar de prestar socorro.

Segundo a proposta, após três anos da cassação da carteira de habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, desde que se submeta a todos os exames necessários. Atualmente, esse prazo é de dois anos.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Com informações da Agência Câmara

terça-feira, 20 de janeiro de 2015

-PROPORÇÃO CERTA ENTRE ÁLCOOL E GASOLINA PODE GERAR ECONOMIA.

Economia de combustívelInvenção brasileira para aproveitar o potencial de etanol que o país tem, a tecnologia flex foi desenvolvida em 2003 para que os veículos pudessem ter rendimento com álcool ou gasolina ou a mistura entre eles. Boa parte da população já dispõe de veículos com esse sistema. Em 2014, dos carros licenciados até outubro, 88,1% dispunha da tecnologia flex, segundo dados da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (ANFAVEA).

No entanto, ainda há dúvidas sobre como proceder ao abastecer o carro, se existe uma proporção certa ao misturar os combustíveis que proporcione economia, qual deles tem melhor rendimento ou desgasta menos o veículo. A Perkons entrevistou o consultor automotivo Marcus Romaro para esclarecer alguns questionamentos:

Perkons: Sabe-se que a gasolina lubrifica e o álcool desgasta o motor. Se eu abastecer somente com álcool, estou danificando o motor do meu carro?

Romaro: Nos atuais veículos ‘flex’, ao contrário dos movidos exclusivamente a álcool de antigamente, todos os componentes foram desenvolvidos com materiais mais nobres e/ou tratados quimicamente para que sejam resistentes à ação do álcool e mantenham a durabilidade esperada e definida em projeto. Por isso, o motorista pode encher o tanque do veículo somente com álcool sem problemas, especialmente porque a gasolina já possui uma porcentagem de 22% de álcool hidratado em sua composição estabelecida por lei.

Perkons: Existe uma proporção de mistura entre os dois combustíveis que melhora o rendimento do motor flex?

Romaro: Sim, mas não propriamente o rendimento do motor e/ou consumo de combustível em termos absolutos, especificamente pela relação valor gasto versus quilometragem percorrida. Estima-se que uma proporção, entre 10% e 20% de álcool no tanque com o restante de gasolina, possa ocasionar uma economia final em reais – gasta-se um pouco mais para encher o tanque, mas também se roda mais, e há alguma economia na relação – dependendo sempre do tipo do motor e qualidade dos combustíveis utilizados.



Perkons: Se estiver com metade do tanque com gasolina, devo esperar acabar para trocar para álcool?

Romaro: Não. Os motores dos veículos flex são calibrados para funcionarem com qualquer relação de mistura entre álcool e gasolina. A diferenciação é feita praticamente em tempo real pela sonda lambda – dispositivo que envia sinal elétrico à injeção eletrônica do veículo e controla a quantidade de combustível para enviar ao motor –, que através da análise dos gases de combustão envia a informação à central de comado da injeção eletrônica e esta providencia o ajuste do motor automaticamente.

Perkons: Ao trocar de combustível, é preciso rodar um pouco antes de desligar o motor?

Romaro: Não. Entretanto, é importante manter o reservatório de partida a frio sempre cheio com gasolina aditivada de preferência, para não correr o risco de não conseguir se ligar o veículo em dias frios, caso o carro fora abastecido exclusivamente com álcool.

Com informações da Assessoria de Imprensa

sábado, 17 de janeiro de 2015

-EXAMES PARA CNH PODERÃO SER FEITOS POR CREDENCIADOS NO DETRAN.

Exames para CNHProposta (PL 7761/14) em análise na Câmara dos Deputados altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97) para permitir que os exames de direção veicular sejam aplicados por examinadores credenciados no órgão ou entidade de trânsito dos estados ou do Distrito Federal – Detran.

Os exames de direção são parte do processo de formação de condutores para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Atualmente, o CTB obriga a aplicação dos exames de direção veicular apenas por examinadores do quadro permanente do órgão ou entidade executivo de trânsito.

Autor da proposta, o deputado Deputado Hugo Leal (PROS-RJ) afirma que objetivo é atender pedido da Associação Nacional dos Departamentos de Trânsito, que, em novembro de 2013, demonstrou a necessidade de reforçar o efetivo de examinadores para fazer frente à crescente demanda por exames de direção veicular em todo o País.

“Assim, é imprescindível adequarmos a legislação de trânsito às reais necessidades constatadas nos estados e no Distrito Federal para dar celeridade ao processo de emissão da Carteira Nacional de Habilitação e, por conseguinte, diminuir a espera do cidadão”, justificou Leal.

O texto também acaba a limitação que obriga a renovação, a cada 2 anos, da comissão de três membros designados pelo dirigente do órgão de trânsito para a aplicação do exame de direção.

Tramitação 
O projeto será arquivado pela Mesa Diretora no dia 31 de janeiro, por causa do fim da legislatura. Porém, como o seu autor foi reeleito ele poderá desarquivá-lo. Nesse caso, a proposta terá análise conclusiva das comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Agência Câmara

quinta-feira, 15 de janeiro de 2015

-DIRIGIR DE CHINELO E SEM CAMISA; SAIBA O QUE É INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

Dirigir de chinelo e sem camisaRoupas e calçados permitidos de usar ao dirigir veículo automotor durante os dias quentes. Saiba o que é permitido ou não

Durante o verão e as altas temperaturas, surgem dúvidas entre os motoristas sobre qual tipo de vestuário é permitido usar para dirigir sem correr o risco de cometer infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Por isso, o Departamento de Trânsito do Paraná (Detran) esclarece o que é proibido e o que está liberado nos dias mais quentes, de acordo com a legislação.

Dirigir sem camisa
 Não constitui infração de trânsito, mas o condutor não deve se esquecer do uso do cinto de segurança, que permanece obrigatório.

Uso de bermuda
De acordo com o Código Brasileiro de Trânsito, o que é indispensável para motociclistas, em qualquer situação, é o uso de capacete, previsto no art. 244, inciso II. Não existe regulamentação específica para uso de bermuda na condução de motocicleta.

Chinelo gera multa
Uso de chinelos é infração de trânsito. De acordo com a legislação, é infração de trânsito o uso de calçados que não se firmem no pé ou que comprometam a utilização dos pedais. Ou seja, estão proibidas sandálias do tipo plataforma, ou de salto, e outras que não sejam fixadas nos calcanhares e tornozelos. Portanto, o recomendado nesses casos é conduzir com os pés descalços para ter mais segurança na hora de utilizar os pedais.

Fonte: CBN Foz